Agendas de Obrigações - Agenda Federal - Escritório São Paulo Patriarca

FEDERAL - Calendário Federal - Data de vencimento: Dia 28/11/2025 - Sexta-feira

Obrigação do dia: 28/11/2025

Data de Vencimento	Tributo/Obrigação	Descrição da Obrigação	Código	Formulário/Programa/Guia
Dia 28 Sexta-feira	DCTFWeb	Transmissão de informações relativas aos fatos geradores ocorridos na competência outubro/2025 (art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 2.237/2024).	-	Atendimento Virtual (e-CAC) da Receita Federal do Brasil, disponível no endereço eletrônico idg.receita.fazenda.gov.br
Dia 28 Sexta-feira	Módulo de Inclusão de Tributos (MIT)	Inclusão dos débitos relativos aos seguintes tributos: IRPJ, CSLL, PIS/PASEP, IPI, COFINS, CIDE, IOF, Condecine, CPSS e RET. O acesso é efetuado pelo mesmo endereço da DCTFWeb e o preenchimento é realizado diretamente na aplicação ou por meio de importação de arquivo (art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 2.237/2024). É transmitido juntamente com a DCTFWeb. (art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 2.237/2024).	-
Dia 28 Sexta-feira	Retenção PIS/PASEP e COFINS Autopeças	PIS/PASEP e COFINS incidentes no período de 01 a 15/11/2025 sobre os pagamentos referentes à aquisição de autopeças, exceto pneumáticos, quando efetuados por pessoa jurídica fabricante (art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.485/02, com redação dada pelo art. 42 da Lei nº 11.196/05).	COFINS 3746 PIS/PASEP 3770	DARF (Veja instruções para preenchimento)
Dia 28 Sexta-feira	IRPJ Trimestral	2ª quota do IRPJ relativo ao 3º trimestre/2025 devido pelas pessoas jurídicas optantes pela apuração trimestral do lucro real e pelo lucro presumido ou arbitrado (art. 55 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/17).	1599 0220 3373 2089 5625
Dia 28 Sexta-feira	CSLL Trimestral	2ª quota da CSLL relativa ao 3º trimestre/2025 devida pelas pessoas jurídicas optantes pela apuração trimestral do lucro real e pelo lucro presumido ou arbitrado (art. 55 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/17).	2030 6012 2372
Dia 28 Sexta-feira	IRPJ Mensal	IRPJ relativo ao mês de outubro/2025, devido pelas pessoas jurídicas optantes pelo pagamento do imposto por estimativa mensal (art. 56 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/17).	2319 2362 5993
Dia 28 Sexta-feira	CSLL Mensal	CSLL relativa ao mês de outubro/2025, devida pelas pessoas jurídicas optantes pelo pagamento do imposto por estimativa mensal (art. 56 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/17).	2469 2484
Dia 28 Sexta-feira	IRPJ Renda Variável	IRPJ devido sobre os ganhos líquidos percebidos por pessoas jurídicas no mês de outubro/2025, em operações nas bolsas de valores, mercadorias, futuros e assemelhadas e na alienação de ouro, ativo financeiro, fora de bolsa (art. 101 da Instrução Normativa RFB nº 1.585/15 e Ato Declaratório Executivo CODAC nº 63/11). IRPJ - Ganhos Líquidos em Operações na Bolsa - Lucro Real IRPJ - Ganhos Líquidos em Operações na Bolsa - Lucro Presumido ou Arbitrado *Nota Cenofisco:* Veja alterações trazidas pelo art. 15 da Lei nº 12.024/09, em relação ao tratamento tributável dos fundos de investimentos imobiliários.	3317 0231
Dia 28 Sexta-feira	IRRF	Ganho de Capital na alienação de bens e direitos do ativo não circulante localizados no Brasil, por Pessoa Jurídica Residente ou domiciliada no Exterior relativo aos ganhos auferidos em outubro/2025 (Instrução Normativa RFB nº 1.455/14 art. 21, §1º).	0473	DARF (Veja instruções para preenchimento)
Dia 28 Sexta-feira	IRPJ/SIMPLES Nacional - Ganho de Capital	IRPJ devido por ME e EPP optantes pelo SIMPLES Nacional, incidente sobre ganhos de capital obtidos na alienação de ativos no mês de outubro/2025 (art. 5º, V, "b", da Resolução CGSN nº 140/18). *Nota Cenofisco:* Vide art. 2º § 6º da Resolução CGSN nº 140/18.	0507
Dia 28 Sexta-feira	IRRF	IRRF referente aos rendimentos e ganhos de capital distribuído pelos fundos de investimentos imobiliários no mês de outubro/2025 (art. 70, I e "c", da Lei nº 11.196/05).	5232
Dia 28 Sexta-feira	IRPF Mensal (Carnê-Leão)	IRPF devido sobre rendimentos recebidos no mês de outubro/2025 (arts. 118 e 123 do Decreto nº 9.580/18).	0190
Dia 28 Sexta-feira	IRPF Renda Variável	IRPF devido sobre os ganhos líquidos obtidos em operações em bolsas de valores e auferido por pessoas físicas no mês de outubro/2025 (art. 101 da Instrução Normativa RFB nº 1.585/15).	6015
Dia 28 Sexta-feira	IRPF Ganho de Capital	IRPF devido sobre o ganho de capital apurado na alienação de bens ou direitos no mês de outubro/2025, por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no País ou no exterior (art. 30 § 3º inciso I da Instrução Normativa SRF nº 84/01).	4600 8523
Dia 28 Sexta-feira	Declaração de Operações Imobiliárias (DOI)	Declaração relativa à operação de aquisição ou alienação de imóveis realizada no mês de outubro/2025 (Instrução Normativa RFB nº 2.186/24).	-	DOI-Web, disponível no site da RFB no endereço www.receita.gov.br
Dia 28 Sexta-feira	Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME)	Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie relativa a quitações ocorridas em outubro/2025 (art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.761/17).	-	Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC)
Dia 28 Sexta-feira	Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) Eventos Especiais	Declaração relativa aos eventos de extinção, fusão, incorporação e cisão total ocorridos no mês de outubro/2025 (art. 1º § 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.115/10).	-	PGD-DIMOB disponível no site da RFB no endereço www.receita.gov.br
Dia 28 Sexta-feira	Escrituração Contábil Digital (ECD) Situações Especiais	Escrituração Contábil Digital relativa aos fatos contábeis ocorridos no mês de outubro/2025, nos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação (Instrução Normativa RFB nº 2.003/2021).	-	Aplicativo disponível no endereço www.receita.gov.br
Dia 28 Sexta-feira	Escrituração Contábil Fiscal (ECF) Situações Especiais	Escrituração Contábil Fiscal, correspondente aos eventos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação ocorridos nos meses em agosto/2025 (Art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 2.004/21).	-	Aplicativo disponível no endereço www.receita.gov.br
Dia 28 Sexta-feira	Declaração País-a-País Situações Especiais	Declaração País-a-País correspondente aos eventos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação ocorridos nos meses em agosto/2025 (arts. 5º e 6º da Instrução Normativa RFB nº 1.681/16, art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 2.004/21).	-	Mediante Preenchimento da ECF - Aplicativo disponível no endereço www.receita.gov.br
Dia 28 Sexta-feira	7ª Quota do IRPF 2025	Sétima quota do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) apurado com base na Declaração de Ajuste Anual (DIRPF/25), correspondente ao ano-base de 2024 (Instrução Normativas RFB nº 2.255/25).	0211	DARF (Veja instruções para preenchimento)
Dia 28 Sexta-feira	Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (DMED) Eventos Especiais	Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (DMED) relativa aos eventos especiais ocorridos nos meses de outubro/2025 (art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 2.074/22).	-	PGD DMED disponível no site da RFB no endereço www.receita.gov.br
Dia 28 Sexta-feira	Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS)- Eventos Especiais	Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) relativa aos eventos especiais ocorridos no mês de outubro/2025 (art. 72 da Resolução CGSN nº 140/2018)	-	Módulo do aplicativo PGDAS-D disponível no site da RFB no endereço www.receita.gov.br.
Dia 28 Sexta-feira	Declaração Anual do SIMPLES Nacional para o MEI (DASN-SIMEI) - Eventos Especiais	Declaração anual devida pelo MEI optante pelo SIMEI relativa aos eventos especiais ocorridos nos meses de outubro/2025 (art. 109 da Resolução CGSN nº 140/18).		Módulo do aplicativo PGDAS-D disponível no site da RFB no endereço www.receita.gov.br.
Dia 28 Sexta-feira	REFIS	Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de outubro/2025, ou na prestação do parcelamento alternativo (Lei nº 9.964/00).	-	DARF (Veja instruções para preenchimento)
Dia 28 Sexta-feira	PAES (REFIS II)	Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de outubro/2025, relativo ao Parcelamento Especial (PAES) (Lei nº 10.684/03).
Dia 28 Sexta-feira	PAEX (REFIS III)	Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de outubro/2025, relativo ao Parcelamento Excepcional (PAEX) (Medida Provisória nº 303/06).
Dia 28 Sexta-feira	Parcelamento Diverso (Lei nº 11.941/09)	Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de outubro/2025, relativo ao parcelamento ordinário da dívida ou dos débitos descritos nos arts. 1º a 3º da Lei nº 11.941/09.
Dia 28 Sexta-feira	PRT	Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de outubro/2025, relativo ao Parcelamento Programa de Regularização Tributária (PRT) (Medida Provisória nº 766/17).
Dia 28 Sexta-feira	PERT	Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de outubro/2025, relativo ao Parcelamento Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) (Lei nº 13.496/17).
Dia 28 Sexta-feira	Parcelamento de Débitos do SIMPLES Nacional	Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de outubro/2025, relativo ao parcelamento consolidado do Simples Nacional nos termos das Instruções Normativas nºs 767/07, 902/08, 1.508/14, 1.677/16 e 1.713/17, Resolução CGSN nº 132/16 e Portaria PGFN nº 1.110/16.	-	DAS para pagamento da parcela deverá ser emitido diretamente no e-CAC ou no Portal do SIMPLES Nacional
Dia 28 Sexta-feira	Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR)	Pagamento da 3ª quota do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), conforme art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 2.273/2025. *Observação:* Conforme art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 2.273/2025, o valor do imposto apurado poderá ser pago em até quatro quotas iguais, mensais e consecutivas, sendo que a primeira quota ou quota única deve ser paga até o dia 30/09/2025 e as demais quotas devem ser pagas até o último dia útil de cada mês, acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês de outubro de 2025 até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% no mês do pagamento.	1070	DARF (Veja instruções para preenchimento)
Dia 28 Sexta-feira	DCTFWeb - Aferição de Obras	Transmissão da DCTFWeb Aferição de Obras deverá ser transmitida até o último dia útil do mês em que as informações referentes à obra forem prestadas por meio do Serviço Eletrônico para Aferição de Obras (Sero), mesmo quando não forem apurados créditos tributários na aferição da obra.	-	Atendimento Virtual (e-CAC) da Receita Federal do Brasil, disponível no endereço eletrônico idg.receita.fazenda.gov.br
Dia 28 Sexta-feira	Contribuição Adicional - SENAI	Recolhimento da Contribuição Adicional de 20% calculada sobre a contribuição normal de 1% devida ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), pelas empresas sujeitas à contribuição de 1%, que tenham mais de 500 empregados.	-	Guia própria do SENAI
Dia 28 Sexta-feira	Contribuição Sindical	Pagamento da Contribuição Sindical descontada dos empregados sobre a folha de pagamento de outubro/2025, desde que devidamente autorizado. *Nota Cenofisco:* Orientamos que a empresa verifique no documento coletivo da categoria profissional e no sindicato se há previsão de antecipação desse recolhimento.	-	GRCSU A Guia estará disponível no endereço da Ministério do Trabalho e Previdência (MTP) - (gov.br) e da Caixa (www.caixa.gov.br)
Dia 28 Sexta-feira	13º Salário	Pagamento da 1ª Parcela do 13º Salário.	-	Recibo
Dia 28 Sexta-feira	Salário-Família Comprovante de Frequência Escolar	O segurado da Previdência Social que recebe o salário-família deve apresentar no mês de novembro o comprovante de frequência escolar para os filhos, enteados ou os menores tutelados, com mais de quatro anos de idade, no caso de requerimentos posteriores a 01/07/2020, data da publicação do Decreto nº 10.410/2020.	-	Comprovante de Frequência Escolar
Dia 28 Sexta-feira	Salário-Família Caderneta de Vacinação	O segurado da Previdência Social que recebe o salário-família deve apresentar no mês de novembro a Caderneta de vacinação dos filhos e equiparados até os seis anos de idade	-	Caderneta de Vacinação
Dia 28 Sexta-feira	Previdência Social Parcela do PAES	Parcelamento especial de débitos ao INSS com base na Lei nº 10.684/03, conforme o art. 15 da Instrução Normativa INSS nº 91/03, referente a parcela calculada referente a outubro/2025.	-	Débito automático em conta-corrente
Dia 28 Sexta-feira	PERT-SN	Pagamento relativo ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN) - Lei Complementar nº 162/18.	-	DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional)
Dia 28 Sexta-feira	PERT-SN (MEI)	Pagamento relativo ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN) Microempreendedor Individual. - Lei Complementar nº 162/18.	-	DAS-MEI (Documento de Arrecadação Simplificada do Microempreendedor Individual)

FEDERAL - Calendário Federal - Data de vencimento: Dia 25/11/2025 - Terça-feira

Obrigação do dia: 25/11/2025

Data de Vencimento	Tributo/Obrigação	Descrição da Obrigação	Código	Formulário/Programa/Guia
Dia 25 Terça-feira	IRRF	IRRF com periodicidade decendial relativo a fatos geradores ocorridos de 11 a 20/11/2025, incidentes sobre rendimentos provenientes de juros sobre o capital próprio e aplicações financeiras, inclusive os atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, e títulos de capitalização; prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios; e multas ou qualquer vantagem (art. 70, inciso I, letra b da Lei nº 11.196/05).	Veja tabela de códigos	DARF (Veja instruções para preenchimento)
Dia 25 Terça-feira	COFINS Cervejas	Tributação de Bebidas Frias - Cerveja relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de outubro/2025 (Decreto nº 8.442/15 e Ato Declaratório Executivo CODAC nº 21/15).	0760
Dia 25 Terça-feira	COFINS Demais Bebidas	Tributação de Bebidas Frias - Demais Bebidas relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de outubro/2025 (Decreto nº 8.442/15 e Ato Declaratório Executivo CODAC nº 21/15)	0776
Dia 25 Terça-feira	COFINS Álcool	Regime Especial de Tributação relativo aos fatos geradores ocorridos no mês de outubro/2025 (art. 5º da Lei nº 9.718/98).	0929
Dia 25 Terça-feira	COFINS Demais Empresas	Contribuição relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de outubro/2025, devida pelas demais pessoas jurídicas (art. 18 da Medida Provisória nº 2.158-35/01, alterado pelo art. 1º da Lei nº 11.933/09).	2172 5856
Dia 25 Terça-feira	PIS/PASEP Cervejas	Tributação de Bebidas Frias - Cerveja relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de outubro/2025 (Decreto nº 8.442/15 e Ato Declaratório Executivo CODAC nº 21/15).	0679
Dia 25 Terça-feira	PIS/PASEP Demais Bebidas	Tributação de Bebidas Frias - Demais Bebidas relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de outubro/2025 (Decreto nº 8.442/15 e Ato Declaratório Executivo CODAC nº 21/15).	0691
Dia 25 Terça-feira	PIS/PASEP Álcool	Regime Especial de Tributação relativo aos fatos geradores ocorridos no mês outubro/2025 (art. 5º da Lei nº 9.718/98).	0906
Dia 25 Terça-feira	PIS/PASEP Demais Empresas	Contribuição relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de outubro/2025, devida pelas demais pessoas jurídicas (art. 18 da Medida Provisória nº 2.158-35/01, alterado pelo art. 1º da Lei nº 11.933/09).	6912 8109
Dia 25 Terça-feira	PIS/PASEP Folha de Pagamento	Contribuição relativa aos fatos geradores ocorridos no mês outubro/2025, devida pelas entidades sem fins lucrativos e pelas cooperativas (arts. 13 e 18 da Medida Provisória nº 2.158-35/01).	8301	DARF (Veja instruções para preenchimento)
Dia 25 Terça-feira	IOF 11 a 20 Novembro/2025	Operações de crédito - Pessoa jurídica Operações de crédito - Pessoa física Operações de câmbio - Entrada de moeda Operações de câmbio - Saída de moeda Aplicações financeiras Factoring (art. 58 da Lei nº 9.532/97) Seguros Ouro, ativo Financeiro	1150 7893 4290 5220 6854 6895 3467 4028
Dia 25 Terça-feira	IPI	IPI apurado no mês de outubro/2025, relativo às operações realizadas com os produtos classificados nas posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01, 87.02, 87.04, 87.05, 87.11 e veículos classificados nas posições 87.03 e 87.06 da TIPI.	1097 (respectivos produtos) 0676 (automóveis)
Dia 25 Terça-feira	IPI	IPI apurado no mês de outubro/2025, relativo aos produtos classificados no Capítulo 22 (bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres).	0668 (bebidas)
Dia 25 Terça-feira	IPI	IPI apurado no mês de outubro/2025, relativo às operações com cigarros classificados no código 2402.90.00 e "demais produtos", com exceção de bebidas do Capítulo 22 e cigarros (código 2402.20.00).	5110 (cigarros) 5123 (demais produtos)
Dia 25 Terça-feira	IPI	IPI apurado no mês de outubro2025, relativo às operações realizadas com cervejas.	0821
Dia 25 Terça-feira	IPI	IPI apurado no mês de outubro/2025, relativo às operações realizadas com as demais bebidas frias.	0838

FEDERAL - Calendário Federal - Data de vencimento: Dia 23/11/2025 - Domingo

Obrigação do dia: 23/11/2025

FEDERAL - Calendário Federal - Data de vencimento: Dia 21/11/2025 - Sexta-feira

Obrigação do dia: 21/11/2025

FEDERAL - Calendário Federal - Data de vencimento: Dia 19/11/2025 - Quarta-feira

Obrigação do dia: 19/11/2025

Data de Vencimento	Tributo/Obrigação	Descrição da Obrigação	Código	Formulário/Programa/Guia
Dia 19 Quarta-feira	IRRF	IRRF relativo aos fatos geradores ocorridos no mês de outubro/2025, incidentes sobre rendimentos sujeitos à apuração mensal do imposto (art. 70, I, "e", da Lei nº 11.196/05, alterado pelo art. 38 da Lei Complementar nº 150/15).	Veja tabela de códigos	DARF (Veja instruções para preenchimento)
Dia 19 Quarta-feira	Retenção CSLL/COFINS/PIS/PASEP Serviços	Contribuições relativas aos fatos geradores ocorridos no mês de outubro/2025, incidentes sobre serviços prestados às pessoas jurídicas por outras pessoas jurídicas (art. 35 da Lei nº 10.833/03, com redação dada pelo art. 24 da Lei nº 13.137/15).	5952
Dia 19 Quarta-feira	COFINS Entidades Financeiras e Equiparadas	Contribuição relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de outubro/2025, devida pelas entidades financeiras (art. 18 da Medida Provisória nº 2.158-35/01, alterado pelo art. 1º da Lei nº 11.933/09).	7987
Dia 19 Quarta-feira	PIS/PASEP Entidades Financeiras e Equiparadas	Contribuição relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de outubro/2025, devida pelas entidades financeiras (art. 18 da Medida Provisória nº 2.158-35/01, alterado pelo art. 1º da Lei nº 11.933/09).	4574
Dia 19 Quarta-feira	IRRF e Contribuições Sociais Retidas (Órgãos Públicos)	IRRF e Contribuições Sociais retidas por Órgãos Públicos Federais/Municipais/Estaduais e do Distrito Federal incidentes sobre fatos geradores ocorridos no mês de outubro/2025, arts. 30, 33 e 34 da Lei nº 10.833/03, § 1º do art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 475/04 e art. 7º da Instrução Normativa RFB nº 1.234/12).	Ver tabela anexo I da IN RFB nº 1.234/12
Dia 19 Quarta-feira	DIRBI	Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (DIRBI), com informações relativas ao período de setembro/2025 (art. 5º e 6º da Instrução Normativa RFB nº 2.198/24). Obs. As informações relativas aos benefícios referentes ao IRPJ e à CSLL deverão ser prestadas no caso de período de apuração trimestral, na declaração referente ao mês de encerramento do período de apuração, e no caso de período de apuração anual, na declaração referente ao mês de dezembro.	-	Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC)
Dia 19 Quarta-feira	SIMPLES Doméstico	Recolhimentos de tributos e depósitos decorrentes da relação de emprego doméstico referente ao mês de outubro/2025 (Lei Complementar nº 150/15 e Portaria Interministerial MF/MPS/MTE nº 822/15).	-	Documento de Arrecadação do Empregador Doméstico (DAE) disponibilizado no site www.esocial.gov.br
Dia 19 Quarta-feira	Previdência Social - Segurado Especial	Contribuições previdenciárias relativas à competência outubro/2025 descontadas dos trabalhadores a serviço do segurado especial (Portaria Interministerial nº 3/2021).	-	Documento Unificado de Arrecadação (DAE) disponibilizado no site www.esocial.gov.br
Dia 19 Quarta-feira	Previdência Social - MEI	Contribuições previdenciárias relativas à competência outubro/2025 descontada do trabalhador a serviço do MEI (artigo 105-A da Resolução CGSN 140/2018).	-
Dia 19 Quarta-feira	Previdência Social Retenção 11%	A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra ou empreitada, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá recolher 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, referente a competência outubro/2025 (art. 31 da Lei nº 8.212/91).
Dia 19 Quarta-feira	Previdência Social - Empresa e Produção Rural	Contribuições previdenciárias, relativas à competência outubro/2025, devidas pela empresa (art. 6º da Lei nº 11.933/09) e aquelas relativas à comercialização da produção rural, referente aos fatos geradores do mês de outubro/2025 (art. 30 da Lei nº 8.212/91).	-
Dia 19 Quarta-feira	Previdência Social Receita Bruta	Contribuição incidente sobre a receita bruta (arts. 7º a 10 da Lei nº 12.546/11), em substituição às contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamento previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212/91, referente aos fatos geradores do mês de outubro/2025.	-
Dia 19 Quarta-feira	FGTS	Depósito relativo à remuneração de outubro/2025.	-	Guia do FGTS Digital (meio eletrônico)

FEDERAL - Calendário Federal - Data de vencimento: Dia 17/11/2025 - Segunda-feira

Obrigação do dia: 17/11/2025

FEDERAL - Calendário Federal - Data de vencimento: Dia 14/11/2025 - Sexta-feira

Obrigação do dia: 14/11/2025

Data de Vencimento	Tributo/Obrigação	Descrição da Obrigação	Código	Formulário/Programa/Guia
Dia 14 Sexta-feira	EFD - Contribuições (PIS/PASEP e COFINS)	EFD-Contribuições para o PIS/PASEP e COFINS relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de setembro/2025 pelas pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, lucro presumido e arbitrado inclusive para eventos especiais ocorridos no referido mês (art. 7º da Instrução Normativa RFB nº 1.252/12).	-	PVA disponível no site da RFB no endereço www.receita.gov.br
Dia 14 Sexta-feira	Retenção PIS/PASEP e COFINS Autopeças	PIS/PASEP e COFINS incidentes no período de 16 a 31/10/2025 sobre os pagamentos referentes à aquisição de autopeças, exceto pneumáticos, quando efetuados por pessoa jurídica fabricante (art. 3º, § 5º, da Lei nº 10.485/02, com redação dada pelo art. 42 da Lei nº 11.196/05).	COFINS 3746 PIS/PASEP 3770	DARF (Veja instruções para preenchimento)
Dia 14 Sexta-feira	CIDE Combustíveis (Mercado Interno)	Contribuição incidente na comercialização de petróleo e derivados, gás natural e derivados e álcool etílico combustível apurado no mês de outubro/2025, (art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 10.336/01).	9331
Dia 14 Sexta-feira	CIDE Remessas ao Exterior	Contribuição incidente sobre valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, no mês de outubro/2025, a residente ou domiciliados no exterior, pelo pagamento de remunerações relativas aos contratos (art. 2º, parágrafo 5º da Lei nº 10.168/00, alterada pelo art. 6º da Lei nº 10.332/01 e pelo art. 2º da Lei nº 12.402/11).	8741
Dia 14 Sexta-feira	Demonstrativo do Crédito Presumido (DCP)	Apresentação pelas pessoas jurídicas produtora e exportadora de produtos industrializados nacionais, que apurarem crédito presumido, do DCP relativo ao 3º trimestre/2025 (Instrução Normativa RFB nº 1.137/2011)	-	Até o último dia útil da primeira quinzena do segundo mês subsequente ao trimestre de ocorrência dos fatos geradores
Dia 14 Sexta-feira	eSocial	Transmissão dos eventos periódicos, relativo à folha de pagamento, competência outubro/2025 (Portaria Conjunta nº 71/2021)	-	Atendimento Virtual (e-CAC) da Receita Federal do Brasil, disponível no endereço eletrônico idg.receita.fazenda.gov.br.
Dia 14 Sexta-feira	Previdência Social - Contribuintes Individuais/Facultativos	Contribuições previdenciárias relativas à competência outubro/2025, devidas pelos contribuintes individuais e facultativos.	-	GPS (2 vias)

FEDERAL - Calendário Federal - Data de vencimento: Dia 13/11/2025 - Quinta-feira

Obrigação do dia: 13/11/2025

FEDERAL - Calendário Federal - Data de vencimento: Dia 10/11/2025 - Segunda-feira

Obrigação do dia: 10/11/2025

FEDERAL - Calendário Federal - Data de vencimento: Dia 06/11/2025 - Quinta-feira

Obrigação do dia: 06/11/2025

FEDERAL - Calendário Federal - Data de vencimento: Dia 05/11/2025 - Quarta-feira

Obrigação do dia: 05/11/2025

Data de Vencimento	Tributo/Obrigação	Descrição da Obrigação	Código	Formulário/Programa/Guia
Dia 05 Quarta-feira	IRRF	IRRF com periodicidade decendial relativo a fatos geradores ocorridos de 21 a 31/10/2025, incidentes sobre rendimentos provenientes de juros sobre o capital próprio e aplicações financeiras, inclusive os atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, e títulos de capitalização; prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios; e multas ou qualquer vantagem (art. 70, inciso I, letra b da Lei nº 11.196/05).	Veja tabela de códigos	DARF (Veja instruções para preenchimento)
Dia 05 Quarta-feira	IOF 21 a 31Outubro/2025	Operações de crédito - Pessoa jurídica Operações de crédito - Pessoa física Operações de câmbio - Entrada de moeda Operações de câmbio - Saída de moeda Aplicações financeiras Factoring (art. 58 da Lei nº 9.532/97) Seguros Ouro, ativo Financeiro	1150 7893 4290 5220 6854 6895 3467 4028	DARF (Veja instruções para preenchimento)
Dia 5 Quarta-feira	SCANC	Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível exclusivamente de Contribuinte Substituto Entrega das informações por transmissão eletrônica de dados (SCANC), relativas a operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível ou Biodiesel B100 (Ato COTEPE/ICMS nº 173/2024, III, e Convênios ICMS nºs 110/07, 199/2022 e 15/2023). *Nota Cenofisco:* As informações somente serão consideradas entregues após a validação pelo programa, com a emissão do respectivo protocolo.	-	Apresentação pela internet.
Dia 05 Quarta-feira	SCANC	Arquivo Magnético (SCANC) - Importador Entrega das informações por transmissão eletrônica de dados (SCANC), relativas a operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível ou Biodiesel B100 (Ato COTEPE/ICMS nº 173/2024, IV, e Convênios ICMS nºs 110/07, 199/2022 e 15/2023). *Nota Cenofisco:* As informações somente serão consideradas entregues após a validação pelo programa, com a emissão do respectivo protocolo.	-	Apresentação pela internet.

FEDERAL - Calendário Federal - Data de vencimento: Dia 04/11/2025 - Terça-feira

Obrigação do dia: 04/11/2025

FEDERAL - Calendário Federal - Data de vencimento: Dia 03/11/2025 - Segunda-feira

Obrigação do dia: 03/11/2025

FEDERAL - Calendário Federal - Data de vencimento: Dia 31/10/2025 - Sexta-feira

Obrigação do dia: 31/10/2025

Data de Vencimento	Tributo/Obrigação	Descrição da Obrigação	Código	Formulário/Programa/Guia
Dia 31 Sexta-feira	DCTFWeb	Transmissão de informações relativas aos fatos geradores ocorridos na competência setembro/2025 (art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 2.237/2024).	-	Atendimento Virtual (e-CAC) da Receita Federal do Brasil, disponível no endereço eletrônico idg.receita.fazenda.gov.br
Dia 31 Sexta-feira	Módulo de Inclusão de Tributos (MIT)	Inclusão dos débitos relativos aos seguintes tributos: IRPJ, CSLL, PIS/PASEP, IPI, COFINS, CIDE, IOF, Condecine, CPSS e RET. O acesso é efetuado pelo mesmo endereço da DCTFWeb e o preenchimento é realizado diretamente na aplicação ou por meio de importação de arquivo (art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 2.237/2024). É transmitido juntamente com a DCTFWeb do mês de setembro/2025.	-
Dia 31 Sexta-feira	Retenção PIS/PASEP e COFINS Autopeças	PIS/PASEP e COFINS incidentes no período de 01 a 15/10/2025 sobre os pagamentos referentes à aquisição de autopeças, exceto pneumáticos, quando efetuados por pessoa jurídica fabricante (art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.485/02, com redação dada pelo art. 42 da Lei nº 11.196/05).	COFINS 3746 PIS/PASEP 3770	DARF (Veja instruções para preenchimento)
Dia 31 Sexta-feira	IRPJ Trimestral	1ª quota do IRPJ relativo ao 3º trimestre/2025 devido pelas pessoas jurídicas optantes pela apuração trimestral do lucro real e pelo lucro presumido ou arbitrado (art. 55 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/17).	1599 0220 3373 2089 5625
Dia 31 Sexta-feira	CSLL Trimestral	1ª quota da CSLL relativa ao 3º trimestre/2025 devida pelas pessoas jurídicas optantes pela apuração trimestral do lucro real e pelo lucro presumido ou arbitrado (art. 55 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/17).	2030 6012 2372
Dia 31 Sexta-feira	IRPJ Mensal	IRPJ relativo ao mês de setembro/2025, devido pelas pessoas jurídicas optantes pelo pagamento do imposto por estimativa mensal (art. 56 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/17).	2319 2362 5993
Dia 31 Sexta-feira	CSLL Mensal	CSLL relativa ao mês de setembro/2025, devida pelas pessoas jurídicas optantes pelo pagamento do imposto por estimativa mensal (art. 56 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/17).	2469 2484
Dia 31 Sexta-feira	IRPJ Renda Variável	IRPJ devido sobre os ganhos líquidos percebidos por pessoas jurídicas no mês de setembro/2025, em operações nas bolsas de valores, mercadorias, futuros e assemelhadas e na alienação de ouro, ativo financeiro, fora de bolsa (art. 101 da Instrução Normativa RFB nº 1.585/15 e Ato Declaratório Executivo CODAC nº 63/11). IRPJ - Ganhos Líquidos em Operações na Bolsa - Lucro Real IRPJ - Ganhos Líquidos em Operações na Bolsa - Lucro Presumido ou Arbitrado *Nota Cenofisco:* Veja alterações trazidas pelo art. 15 da Lei nº 12.024/09, em relação ao tratamento tributável dos fundos de investimentos imobiliários.	3317 0231
Dia 31 Sexta-feira	IRRF	Ganho de Capital na alienação de bens e direitos do ativo não circulante localizados no Brasil, por Pessoa Jurídica Residente ou domiciliada no Exterior relativo aos ganhos auferidos em setembro/2025 (Instrução Normativa RFB nº 1.455/14, art. 21, §1º).	0473	DARF (Veja instruções para preenchimento)
Dia 31 Sexta-feira	IRPJ/SIMPLES Nacional - Ganho de Capital	IRPJ devido por ME e EPP optantes pelo SIMPLES Nacional, incidente sobre ganhos de capital obtidos na alienação de ativos no mês de setembro/2025 (art. 5º, V, "b", da Resolução CGSN nº 140/18). *Nota Cenofisco:* Vide art. 2º § 6º da Resolução CGSN nº 140/18.	0507
Dia 31 Sexta-feira	IRRF	IRRF referente aos rendimentos e ganhos de capital distribuído pelos fundos de investimentos imobiliários no mês de setembro/2025 (art. 70, I e "c", da Lei nº 11.196/05).	5232
Dia 31 Sexta-feira	IRPF Mensal (Carnê-Leão)	IRPF devido sobre rendimentos recebidos no mês de setembro/2025 (arts. 118 e 123 do Decreto nº 9.580/18).	0190
Dia 31 Sexta-feira	IRPF Renda Variável	IRPF devido sobre os ganhos líquidos obtidos em operações em bolsas de valores e auferido por pessoas físicas no mês de setembro/2025 (art. 101 da Instrução Normativa RFB nº 1.585/15).	6015
Dia 31 Sexta-feira	IRPF Ganho de Capital	IRPF devido sobre o ganho de capital apurado na alienação de bens ou direitos no mês de setembro/2025, por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no País ou no exterior (art. 30 § 3º inciso I da Instrução Normativa SRF nº 84/01).	4600 8523
Dia 31 Sexta-feira	Declaração de Operações Imobiliárias (DOI)	Declaração relativa à operação de aquisição ou alienação de imóveis realizada no mês de setembro/2025 (Instrução Normativa RFB nº 2.186/24).	-	DOI-Web, disponível no site da RFB no endereço www.receita.gov.br
Dia 31 Sexta-feira	Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME)	Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie relativa a quitações ocorridas em setembro/2025 (art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.761/17).	-	Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC)
Dia 31 Sexta-feira	Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) Eventos Especiais	Declaração relativa aos eventos de extinção, fusão, incorporação e cisão total ocorridos no mês de setembro/2025 (art. 1º § 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.115/10).	-	PGD-DIMOB disponível no site da RFB no endereço www.receita.gov.br
Dia 31 Sexta-feira	Escrituração Contábil Digital (ECD) Situações Especiais	Escrituração Contábil Digital relativa aos fatos contábeis ocorridos no mês de setembro/2025, nos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação (Instrução Normativa RFB nº 2.003/2021).	-	Aplicativo disponível no endereço www.receita.gov.br
Dia 31 Sexta-feira	Escrituração Contábil Fiscal (ECF) Situações Especiais	Escrituração Contábil Fiscal, correspondente aos eventos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação ocorridos nos meses em julho/2025 (Art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 2.004/21).	-	Aplicativo disponível no endereço www.receita.gov.br
Dia 31 Sexta-feira	Declaração País-a-País Situações Especiais	Declaração País-a-País correspondente aos eventos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação ocorridos nos meses em julho/2025 (arts. 5º e 6º da Instrução Normativa RFB nº 1.681/16, art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 2.004/21).	-	Mediante Preenchimento da ECF - Aplicativo disponível no endereço www.receita.gov.br
Dia 31 Sexta-feira	6ª Quota do IRPF 2025	Sexta quota do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) apurado com base na Declaração de Ajuste Anual (DIRPF/25), correspondente ao ano-base de 2024 (Instruções Normativas RFB nº 2.255/25).	0211	DARF (Veja instruções para preenchimento)
Dia 31 Sexta-feira	Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (DMED) Eventos Especiais	Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (DMED) relativa aos eventos especiais ocorridos nos meses de setembro/2025 (art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 2.074/22).	-	PGD DMED disponível no site da RFB no endereço www.receita.gov.br
Dia 31 Sexta-feira	Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS)- Eventos Especiais	Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) relativa aos eventos especiais ocorridos no mês de setembro/2025 (art. 72 da Resolução CGSN nº 140/2018)	-	Módulo do aplicativo PGDAS-D disponível no site da RFB no endereço www.receita.gov.br.
Dia 31 Sexta-feira	Declaração Anual do SIMPLES Nacional para o MEI (DASN-SIMEI) - Eventos Especiais	Declaração anual devida pelo MEI optante pelo SIMEI relativa aos eventos especiais ocorridos nos meses de setembro/2025 (art. 109 da Resolução CGSN nº 140/18).		Módulo do aplicativo PGDAS-D disponível no site da RFB no endereço www.receita.gov.br.
Dia 31 Sexta-feira	REFIS	Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de setembro/2025, ou na prestação do parcelamento alternativo (Lei nº 9.964/00).	-	DARF (Veja instruções para preenchimento)
Dia 31 Sexta-feira	PAES (REFIS II)	Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de setembro/2025, relativo ao Parcelamento Especial (PAES) (Lei nº 10.684/03).
Dia 31 Sexta-feira	PAEX (REFIS III)	Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de setembro/2025, relativo ao Parcelamento Excepcional (PAEX) (Medida Provisória nº 303/06).
Dia 31 Sexta-feira	Parcelamento Diverso (Lei nº 11.941/09)	Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de setembro/2025, relativo ao parcelamento ordinário da dívida ou dos débitos descritos nos arts. 1º a 3º da Lei nº 11.941/09.
Dia 31 Sexta-feira	PRT	Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de setembro/2025, relativo ao Parcelamento Programa de Regularização Tributária (PRT) (Medida Provisória nº 766/17).
Dia 31 Sexta-feira	PERT	Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de setembro/2025, relativo ao Parcelamento Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) (Lei nº 13.496/17).
Dia 31 Sexta-feira	Parcelamento de Débitos do SIMPLES Nacional	Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de setembro/2025, relativo ao parcelamento consolidado do Simples Nacional nos termos das Instruções Normativas nºs 767/07, 902/08, 1.508/14, 1.677/16 e 1.713/17, Resolução CGSN nº 132/16 e Portaria PGFN nº 1.110/16.	-	DAS para pagamento da parcela deverá ser emitido diretamente no e-CAC ou no Portal do SIMPLES Nacional
Dia 31 Sexta-feira	Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR)	Pagamento da 2ª quota do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 2.273/2025. *Observação:* Conforme art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 2.273/2025, o valor do imposto apurado poderá ser pago em até quatro quotas iguais, mensais e consecutivas, sendo que a primeira quota ou quota única deve ser paga até o dia 30/09/2025 e as demais quotas devem ser pagas até o último dia útil de cada mês, acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês de outubro de 2025 até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% no mês do pagamento.	1070	DARF (Veja instruções para preenchimento)
Dia 31 Sexta-feira	DCTFWeb - Aferição de Obras	Transmissão da DCTFWeb Aferição de Obras deverá ser transmitida até o último dia útil do mês em que as informações referentes à obra forem prestadas por meio do Serviço Eletrônico para Aferição de Obras (Sero), mesmo quando não forem apurados créditos tributários na aferição da obra.	-	Atendimento Virtual (e-CAC) da Receita Federal do Brasil, disponível no endereço eletrônico idg.receita.fazenda.gov.br
Dia 31 Sexta-feira	Contribuição Adicional - SENAI	Recolhimento da Contribuição Adicional de 20% calculada sobre a contribuição normal de 1% devida ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), pelas empresas sujeitas à contribuição de 1%, que tenham mais de 500 empregados.	-	Guia própria do SENAI
Dia 31 Sexta-feira	Contribuição Sindical	Pagamento da Contribuição Sindical descontada dos empregados sobre a folha de pagamento de setembro/2025, desde que devidamente autorizado. *Nota Cenofisco:* Orientamos que a empresa verifique no documento coletivo da categoria profissional e no sindicato se há previsão de antecipação desse recolhimento.	-	GRCSU A Guia estará disponível no endereço da Ministério do Trabalho e Previdência (MTP) - (gov.br) e da Caixa (www.caixa.gov.br)
Dia 31 Sexta-feira	Previdência Social Parcela do PAES	Parcelamento especial de débitos ao INSS com base na Lei nº 10.684/03, conforme o art. 15 da Instrução Normativa INSS nº 91/03, referente a parcela calculada referente a setembro/2025.	-	Débito automático em conta-corrente
Dia 31 Sexta-feira	PERT-SN	Pagamento relativo ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN) - Lei Complementar nº 162/18.	-	DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional)
Dia 31 Sexta-feira	PERT-SN (MEI)	Pagamento relativo ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN) Microempreendedor Individual. - Lei Complementar nº 162/18.	-	DAS-MEI (Documento de Arrecadação Simplificada do Microempreendedor Individual)

FEDERAL - Calendário Federal - Data de vencimento: Dia 24/10/2025 - Sexta-feira

Obrigação do dia: 24/10/2025

Data de Vencimento	Tributo/Obrigação	Descrição da Obrigação	Código	Formulário/Programa/Guia
Dia 24 Sexta-feira	COFINS Cervejas	Tributação de Bebidas Frias - Cerveja relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de setembro/2025 (Decreto nº 8.442/15 e Ato Declaratório Executivo CODAC nº 21/15).	0760	DARF (Veja instruções para preenchimento)
Dia 24 Sexta-feira	COFINS Demais Bebidas	Tributação de Bebidas Frias - Demais Bebidas relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de setembro/2025 (Decreto nº 8.442/15 e Ato Declaratório Executivo CODAC nº 21/15)	0776
Dia 24 Sexta-feira	COFINS Álcool	Regime Especial de Tributação relativo aos fatos geradores ocorridos no mês de setembro/2025 (art. 5º da Lei nº 9.718/98).	0929
Dia 24 Sexta-feira	COFINS Demais Empresas	Contribuição relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de setembro/2025, devida pelas demais pessoas jurídicas (art. 18 da Medida Provisória nº 2.158-35/01, alterado pelo art. 1º da Lei nº 11.933/09).	2172 5856
Dia 24 Sexta-feira	PIS/PASEP Cervejas	Tributação de Bebidas Frias - Cerveja relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de setembro/2025 (Decreto nº 8.442/15 e Ato Declaratório Executivo CODAC nº 21/15).	0679
Dia 24 Sexta-feira	PIS/PASEP Demais Bebidas	Tributação de Bebidas Frias - Demais Bebidas relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de setembro/2025 (Decreto nº 8.442/15 e Ato Declaratório Executivo CODAC nº 21/15).	0691
Dia 24 Sexta-feira	PIS/PASEP Álcool	Regime Especial de Tributação relativo aos fatos geradores ocorridos no mês setembro/2025 (art. 5º da Lei nº 9.718/98).	0906
Dia 24 Sexta-feira	PIS/PASEP Demais Empresas	Contribuição relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de setembro/2025, devida pelas demais pessoas jurídicas (art. 18 da Medida Provisória nº 2.158-35/01, alterado pelo art. 1º da Lei nº 11.933/09).	6912 8109
Dia 24 Sexta-feira	PIS/PASEP Folha de Pagamento	Contribuição relativa aos fatos geradores ocorridos no mês setembro/2025, devida pelas entidades sem fins lucrativos e pelas cooperativas (arts. 13 e 18 da Medida Provisória nº 2.158-35/01).	8301
Dia 24 Sexta-feira	IPI	IPI apurado no mês de setembro/2025, relativo às operações realizadas com os produtos classificados nas posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01, 87.02, 87.04, 87.05, 87.11 e veículos classificados nas posições 87.03 e 87.06 da TIPI.	1097 (respectivos produtos) 0676 (automóveis)	DARF (Veja instruções para preenchimento)
Dia 24 Sexta-feira	IPI	IPI apurado no mês de setembro/2025, relativo aos produtos classificados no Capítulo 22 (bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres).	0668 (bebidas)
Dia 24 Sexta-feira	IPI	IPI apurado no mês de setembro/2025, relativo às operações com cigarros classificados no código 2402.90.00 e "demais produtos", com exceção de bebidas do Capítulo 22 e cigarros (código 2402.20.00).	5110 (cigarros) 5123 (demais produtos)
Dia 24 Sexta-feira	IPI	IPI apurado no mês de setembro/2025, relativo às operações realizadas com cervejas.	0821
Dia 24 Sexta-feira	IPI	IPI apurado no mês de setembro/2025, relativo às operações realizadas com as demais bebidas frias.	0838

FEDERAL - Calendário Federal - Data de vencimento: Dia 23/10/2025 - Quinta-feira

Obrigação do dia: 23/10/2025

FEDERAL - Calendário Federal - Data de vencimento: Dia 20/10/2025 - Segunda-feira

Obrigação do dia: 20/10/2025

Data de Vencimento	Tributo/Obrigação	Descrição da Obrigação	Código	Formulário/Programa/Guia
Dia 20 Segunda-feira	SIMPLES Doméstico	Recolhimentos de tributos e depósitos decorrentes da relação de emprego doméstico referente ao mês de setembro/2025 (Lei Complementar nº 150/15 e Portaria Interministerial MF/MPS/MTE nº 822/15).	-	Documento de Arrecadação do Empregador Doméstico (DAE) disponibilizado no site www.esocial.gov.br
Dia 20 Segunda-feira	Previdência Social - Segurado Especial	Contribuições previdenciárias relativas à competência setembro/2025 descontadas dos trabalhadores a serviço do segurado especial (Portaria Interministerial nº 3/2021).	-
Dia 20 Segunda-feira	Previdência Social - MEI	Contribuições previdenciárias relativas à competência setembro/2025 descontada do trabalhador a serviço do MEI (artigo 105-A da Resolução CGSN 140/2018).	-
Dia 20 Segunda-feira	Previdência Social Retenção 11%	A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra ou empreitada, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá recolher 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, referente a competência setembro/2025 (art. 31 da Lei nº 8.212/91).	-
Dia 20 Segunda-feira	Previdência Social - Empresa e Produção Rural	Contribuições previdenciárias, relativas à competência setembro/2025, devidas pela empresa (art. 6º da Lei nº 11.933/09) e aquelas relativas à comercialização da produção rural, referente aos fatos geradores do mês de agosto/2025 (art. 30 da Lei nº 8.212/91).	-
Dia 20 Segunda-feira	Previdência Social Receita Bruta	Contribuição incidente sobre a receita bruta (arts. 7º a 10 da Lei nº 12.546/11), em substituição às contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamento previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212/91, referente aos fatos geradores do mês de setembro/2025.	-
Dia 20 Segunda-feira	FGTS	Depósito relativo à remuneração de setembro/2025	-	Guia do FGTS Digital (meio eletrônico)
Dia 20 Segunda-feira	IRRF	IRRF relativo aos fatos geradores ocorridos no mês de setembro/2025, incidentes sobre rendimentos sujeitos à apuração mensal do imposto (art. 70, I, "e", da Lei nº 11.196/05, alterado pelo art. 38 da Lei Complementar nº 150/15).	Veja tabela de códigos	DARF (Veja instruções para preenchimento)
Dia 20 Segunda-feira	Retenção CSLL/COFINS/PIS/PASEP Serviços	Contribuições relativas aos fatos geradores ocorridos no mês de setembro/2025, incidentes sobre serviços prestados às pessoas jurídicas por outras pessoas jurídicas (art. 35 da Lei nº 10.833/03, com redação dada pelo art. 24 da Lei nº 13.137/15).	5952
Dia 20 Segunda-feira	COFINS Entidades Financeiras e Equiparadas	Contribuição relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de setembro/2025, devida pelas entidades financeiras (art. 18 da Medida Provisória nº 2.158-35/01, alterado pelo art. 1º da Lei nº 11.933/09).	7987
Dia 20 Segunda-feira	PIS/PASEP Entidades Financeiras e Equiparadas	Contribuição relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de setembro/2025, devida pelas entidades financeiras (art. 18 da Medida Provisória nº 2.158-35/01, alterado pelo art. 1º da Lei nº 11.933/09).	4574
Dia 20 Segunda-feira	IRRF e Contribuições Sociais Retidas (Órgãos Públicos)	IRRF e Contribuições Sociais retidas por Órgãos Públicos Federais/Municipais/Estaduais e do Distrito Federal incidentes sobre fatos geradores ocorridos no mês de setembro/2025, arts. 30, 33 e 34 da Lei nº 10.833/03, § 1º do art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 475/04 e art. 7º da Instrução Normativa RFB nº 1.234/12).	Ver tabela anexo I da IN RFB nº 1.234/12
Dia 20 Segunda-feira	Comprovante de Rendimentos Financeiros Beneficiário Pessoa Jurídica	Fornecimento pelas Fontes Pagadoras de Rendimentos de Aplicação Financeira aos Beneficiários Pessoas Jurídicas do Comprovante de Rendimentos Financeiros relativo ao 3º Trimestre/2025 (Instrução Normativa RFB nº 698/2006).	-	Formulário anexo à Instrução Normativa RFB nº 698/2006
Dia 20 Segunda-feira	DIRBI	Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (DIRBI), com informações relativas ao período de agosto/2025 (art. 5º e 6º da Instrução Normativa RFB nº 2.198/24). Obs. As informações relativas aos benefícios referentes ao IRPJ e à CSLL deverão ser prestadas no caso de período de apuração trimestral, na declaração referente ao mês de encerramento do período de apuração, e no caso de período de apuração anual, na declaração referente ao mês de dezembro.	-	Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC)
Dia 20 Segunda-feira	IRPJ/CSLL/PIS/PASEP e COFINS Regime Especial - Incorporação Imobiliária	Recolhimento Unificado dos optantes pelo Regime Especial Tributário do Patrimônio de Afetação (RET), inclusive para incorporação de imóveis residenciais de interesse social referente ao mês de setembro/2025, (art. 5º da Lei nº 10.931/04, com alteração dada pelo art. 1º da Lei nº 12.024/09 e Instrução Normativa RFB nº 1.179/24).	4095 1068 4112 4153 4138 4166	DARF (Veja instruções para preenchimento)
Dia 20 Segunda-feira	SIMPLES Nacional (DAS)	Tributos devidos sobre a receita bruta do mês de setembro/2025, pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo sistema SIMPLES Nacional (art. 40 da Resolução CGSN nº 140/18).	-	DAS
Dia 20 Segunda-feira	DAS-MEI	Tributos devidos pelo Microempreendedor Individual - MEI optante pelo sistema SIMEI em relação ao mês de setembro/2025, (art. 104 da Resolução CGSN nº 140/18).	-	PGMEI Programa Gerador do DAS disponível no Portal do SIMPLES Nacional
Dia 20 Segunda-feira	PGDAS-D	Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional relativo ao período de apuração de setembro/2025, (art. 38 da Resolução CGSN nº 140/18). *Nota Cenofisco:* A apuração no PGDAS-D deverá ser realizada e transmitida, mensalmente, ainda que a ME ou a EPP não tenha auferido receita em determinado período de apuração ou permaneça inativa durante todo o ano-calendário, hipótese em que o campo de receita bruta deverá ser preenchido com valor igual a zero.	-	PGDAS-D (Programa disponível no Portal do SIMPLES Nacional)

FEDERAL - Calendário Federal - Data de vencimento: Dia 15/10/2025 - Quarta-feira

Obrigação do dia: 15/10/2025

Data de Vencimento	Tributo/Obrigação	Descrição da Obrigação	Código	Formulário/Programa/Guia
Dia 15 Quarta-feira	IRRF	IRRF com periodicidade decendial relativo a fatos geradores ocorridos de 01 a 10/10/2025, incidentes sobre rendimentos provenientes de juros sobre o capital próprio e aplicações financeiras, inclusive os atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, e títulos de capitalização; prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios; e multas ou qualquer vantagem (art. 70, inciso I, letra b da Lei nº 11.196/05).	Veja tabela de códigos	DARF (Veja instruções para preenchimento)
Dia 15 Quarta-feira	Retenção PIS/PASEP e COFINS Autopeças	PIS/PASEP e COFINS incidentes no período de 16 a 30/09/2025 sobre os pagamentos referentes à aquisição de autopeças, exceto pneumáticos, quando efetuados por pessoa jurídica fabricante (art. 3º, § 5º, da Lei nº 10.485/02, com redação dada pelo art. 42 da Lei nº 11.196/05).	COFINS 3746 PIS/PASEP 3770
Dia 15 Quarta-feira	CIDE Combustíveis (Mercado Interno)	Contribuição incidente na comercialização de petróleo e derivados, gás natural e derivados e álcool etílico combustível apurado no mês de setembro/2025, (art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 10.336/01).	9331
Dia 15 Quarta-feira	CIDE Remessas ao Exterior	Contribuição incidente sobre valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, no mês de setembro/2025, a residente ou domiciliados no exterior, pelo pagamento de remunerações relativas aos contratos (art. 2º, parágrafo 5º da Lei nº 10.168/00, alterada pelo art. 6º da Lei nº 10.332/01 e pelo art. 2º da Lei nº 12.402/11).	8741
Dia 15 Quarta-feira	EFD-REINF	Transmissão de informações relativas aos fatos geradores ocorridos na competência setembro/2025, (art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 2.043/2021). *Notas Cenofisco:* 1ª) As entidades promotoras de espetáculos desportivos deverão transmitir EFD-Reinf com as informações relacionadas ao evento R 3010 - Receita de Espetáculos Desportivos no prazo de até dois dias úteis após a sua realização. 2ª) Opcionalmente poderá ser incluído o lucro distribuído em Jul/Ago/Set/2025.	-	Atendimento Virtual (e-CAC) da Receita Federal do Brasil, disponível no endereço eletrônico idg.receita.fazenda.gov.br.
Dia 15 Quarta-feira	IOF 01 a 10/Outrubro/2025	Operações de crédito - Pessoa jurídica Operações de crédito - Pessoa física Operações de câmbio - Entrada de moeda Operações de câmbio - Saída de moeda Aplicações financeiras Factoring (art. 58 da Lei nº 9.532/1997) Seguros Ouro, ativo Financeiro	1150 7893 4290 5220 6854 6895 3467 4028	DARF (Veja instruções para preenchimento)
Dia 15 Quarta-feira	eSocial	Transmissão dos eventos periódicos, relativo à folha de pagamento, competência setembro/2025 (Portaria Conjunta nº 71/2021)	-	Atendimento Virtual (e-CAC) da Receita Federal do Brasil, disponível no endereço eletrônico idg.receita.fazenda.gov.br.
Dia 15 Quarta-feira	Previdência Social - Contribuintes Individuais/Facultativos	Contribuições previdenciárias relativas à competência setembro/2025, devidas pelos contribuintes individuais e facultativos.	-	GPS (2 vias)

FEDERAL - Calendário Federal - Data de vencimento: Dia 14/10/2025 - Terça-feira

Obrigação do dia: 14/10/2025

FEDERAL - Calendário Federal - Data de vencimento: Dia 13/10/2025 - Segunda-feira

Obrigação do dia: 13/10/2025

FEDERAL - Calendário Federal - Data de vencimento: Dia 10/10/2025 - Sexta-feira

Obrigação do dia: 10/10/2025

FEDERAL - Calendário Federal - Data de vencimento: Dia 06/10/2025 - Segunda-feira

Obrigação do dia: 06/10/2025

FEDERAL - Calendário Federal - Data de vencimento: Dia 03/10/2025 - Sexta-feira

Obrigação do dia: 03/10/2025

Data de Vencimento	Tributo/Obrigação	Descrição da Obrigação	Código	Formulário/Programa/Guia
Dia 03 Sexta-feira	IRRF	IRRF com periodicidade decendial relativo a fatos geradores ocorridos de 21 a 30/09/2025, incidentes sobre rendimentos provenientes de juros sobre o capital próprio e aplicações financeiras, inclusive os atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, e títulos de capitalização; prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios; e multas ou qualquer vantagem (art. 70, inciso I, letra b da Lei nº 11.196/05).	Veja tabela de códigos	DARF (Veja instruções para preenchimento)
Dia 03 Sexta-feira	IOF 21 a 30/Setembro/2025	Operações de crédito - Pessoa jurídica Operações de crédito - Pessoa física Operações de câmbio - Entrada de moeda Operações de câmbio - Saída de moeda Aplicações financeiras Factoring (art. 58 da Lei nº 9.532/1997) Seguros Ouro, ativo Financeiro	1150 7893 4290 5220 6854 6895 3467 4028	DARF (Veja instruções para preenchimento)
Dia 03 Sexta-feira	SCANC	Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível exclusivamente de Contribuinte Substituto Entrega das informações por transmissão eletrônica de dados (SCANC), relativas a operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível ou Biodiesel B100 (Ato COTEPE/ICMS nº 173/2024, III, e Convênios ICMS nºs 110/07, 199/2022 e 15/2023). *Nota Cenofisco:* As informações somente serão consideradas entregues após a validação pelo programa, com a emissão do respectivo protocolo.	-	Apresentação pela internet.
Dia 03 Sexta-feira	SCANC	Arquivo Magnético (SCANC) - Importador Entrega das informações por transmissão eletrônica de dados (SCANC), relativas a operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível ou Biodiesel B100 (Ato COTEPE/ICMS nº 173/2024, IV, e Convênios ICMS nºs 110/07, 199/2022 e 15/2023). *Nota Cenofisco:* As informações somente serão consideradas entregues após a validação pelo programa, com a emissão do respectivo protocolo.	-	Apresentação pela internet.

FEDERAL - Calendário Federal - Data de vencimento: Dia 02/10/2025 - Quinta-feira

Obrigação do dia: 02/10/2025

FEDERAL - Calendário Federal - Data de vencimento: Dia 01/10/2025 - Quarta-feira

Obrigação do dia: 01/10/2025

FEDERAL - Calendário Federal - Data de vencimento: Dia 30/09/2025 - Terça-feira

Obrigação do dia: 30/09/2025

Data de Vencimento	Tributo/Obrigação	Descrição da Obrigação	Código	Formulário/Programa/Guia
Dia 30 Terça-feira	DCTFWeb	Transmissão de informações relativas aos fatos geradores ocorridos na competência agosto/2025 (art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 2.237/2024).	-	Atendimento Virtual (e-CAC) da Receita Federal do Brasil, disponível no endereço eletrônico idg.receita.fazenda.gov.br
Dia 30 Terça-feira	Retenção PIS/PASEP e COFINS Autopeças	PIS/PASEP e COFINS incidentes no período de 01 a 15/09/2025 sobre os pagamentos referentes à aquisição de autopeças, exceto pneumáticos, quando efetuados por pessoa jurídica fabricante (art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.485/02, com redação dada pelo art. 42 da Lei nº 11.196/05).	COFINS 3746 PIS/PASEP 3770	DARF (Veja instruções para preenchimento)
Dia 30 Terça-feira	IRPJ Trimestral	3ª quota do IRPJ relativo ao 2º trimestre/2025 devido pelas pessoas jurídicas optantes pela apuração trimestral do lucro real e pelo lucro presumido ou arbitrado (art. 55 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/17).	1599 0220 3373 2089 5625
Dia 30 Terça-feira	CSLL Trimestral	3ª quota da CSLL relativa ao 2º trimestre/2025 devida pelas pessoas jurídicas optantes pela apuração trimestral do lucro real e pelo lucro presumido ou arbitrado (art. 55 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/17).	2030 6012 2372
Dia 30 Terça-feira	IRPJ Mensal	IRPJ relativo ao mês de agosto/2025, devido pelas pessoas jurídicas optantes pelo pagamento do imposto por estimativa mensal (art. 56 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/17).	2319 2362 5993
Dia 30 Terça-feira	CSLL Mensal	CSLL relativa ao mês de agosto/2025, devida pelas pessoas jurídicas optantes pelo pagamento do imposto por estimativa mensal (art. 56 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/17).	2469 2484
Dia 30 Terça-feira	IRPJ Renda Variável	IRPJ devido sobre os ganhos líquidos percebidos por pessoas jurídicas no mês de agosto/2025, em operações nas bolsas de valores, mercadorias, futuros e assemelhadas e na alienação de ouro, ativo financeiro, fora de bolsa (art. 101 da Instrução Normativa RFB nº 1.585/15 e Ato Declaratório Executivo CODAC nº 63/11). IRPJ - Ganhos Líquidos em Operações na Bolsa - Lucro Real IRPJ - Ganhos Líquidos em Operações na Bolsa - Lucro Presumido ou Arbitrado *Nota Cenofisco:* Veja alterações trazidas pelo art. 15 da Lei nº 12.024/09, em relação ao tratamento tributável dos fundos de investimentos imobiliários.	3317 0231
Dia 30 Terça-feira	IRRF	Ganho de Capital na alienação de bens e direitos do ativo não circulante localizados no Brasil, por Pessoa Jurídica Residente ou domiciliada no Exterior relativo aos ganhos auferidos em agosto/2025(Instrução Normativa RFB nº 1.455/14 art.21, §1º).	0473	DARF (Veja instruções para preenchimento)
Dia 30 Terça-feira	IRPJ/SIMPLES Nacional - Ganho de Capital	IRPJ devido por ME e EPP optantes pelo SIMPLES Nacional, incidente sobre ganhos de capital obtidos na alienação de ativos no mês de agosto/2025 (art. 5º, V, "b", da Resolução CGSN nº 140/18). *Nota Cenofisco:* Vide art. 2º § 6º da Resolução CGSN nº 140/18.	0507
Dia 30 Terça-feira	IRRF	IRRF referente aos rendimentos e ganhos de capital distribuído pelos fundos de investimentos imobiliários no mês de agosto/2025 (art. 70, I e "c", da Lei nº 11.196/05).	5232
Dia 30 Terça-feira	IRPF Mensal (Carnê-Leão)	IRPF devido sobre rendimentos recebidos no mês de agosto/2025 (arts. 118 e 123 do Decreto nº 9.580/18).	0190
Dia 30 Terça-feira	IRPF Renda Variável	IRPF devido sobre os ganhos líquidos obtidos em operações em bolsas de valores e auferido por pessoas físicas no mês de agosto/2025 (art. 101 da Instrução Normativa RFB nº 1.585/15).	6015
Dia 30 Terça-feira	IRPF Ganho de Capital	IRPF devido sobre o ganho de capital apurado na alienação de bens ou direitos no mês de agosto/2025, por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no País ou no exterior (art. 30 § 3º inciso I da Instrução Normativa SRF nº 84/01).	4600 8523
Dia 30 Terça-feira	Declaração de Operações Imobiliárias (DOI)	Declaração relativa à operação de aquisição ou alienação de imóveis realizada no mês de agosto/2025 (Instrução Normativa RFB nº 2.186/24).	-	DOI-Web, disponível no site da RFB no endereço www.receita.gov.br
Dia 30 Terça-feira	Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME)	Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie relativa a quitações ocorridas em agosto/2025 (art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.761/17).	-	Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC)
Dia 30 Terça-feira	Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) Eventos Especiais	Declaração relativa aos eventos de extinção, fusão, incorporação e cisão total ocorridos no mês de agosto/2025 (art. 1º § 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.115/10).	-	PGD-DIMOB disponível no site da RFB no endereço www.receita.gov.br
Dia 30 Terça-feira	Escrituração Contábil Digital (ECD) Situações Especiais	Escrituração Contábil Digital relativa aos fatos contábeis ocorridos no mês de agosto/2025, nos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação (Instrução Normativa RFB nº 2.003/2021).	-	Aplicativo disponível no endereço www.receita.gov.br
Dia 30 Terça-feira	Escrituração Contábil Fiscal (ECF) Situações Especiais	Escrituração Contábil Fiscal, correspondente aos eventos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação ocorridos nos meses em junho/2025 (Art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 2.004/21).	-	Aplicativo disponível no endereço www.receita.gov.br
Dia 30 Terça-feira	Declaração País-a-País Situações Especiais	Declaração País-a-País correspondente aos eventos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação ocorridos nos meses em junho/2025 (arts. 5º e 6º da Instrução Normativa RFB nº 1.681/16, art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 2.004/21).	-	Mediante Preenchimento da ECF - Aplicativo disponível no endereço www.receita.gov.br
Dia 30 Terça-feira	5ª Quota do IRPF 2025	Quinta quota do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) apurado com base na Declaração de Ajuste Anual (DIRPF/25), correspondente ao ano-base de 2024 (Instrução Normativa RFB nº 2.255/25).	0211	DARF (Veja instruções para preenchimento)
Dia 30 Terça-feira	Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (DMED) Eventos Especiais	Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (DMED) relativa aos eventos especiais ocorridos nos meses de agosto/2025 (art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 2.074/22).	-	PGD DMED disponível no site da RFB no endereço www.receita.gov.br
Dia 30 Terça-feira	Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS)- Eventos Especiais	Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) relativa aos eventos especiais ocorridos no mês de agosto/2025 (art. 72 da Resolução CGSN nº 140/2018)	-	Módulo do aplicativo PGDAS-D disponível no site da RFB no endereço www.receita.gov.br.
Dia 30 Terça-feira	Declaração Anual do SIMPLES Nacional para o MEI (DASN-SIMEI) - Eventos Especiais	Declaração anual devida pelo MEI optante pelo SIMEI relativa aos eventos especiais ocorridos nos meses de agosto/2025 (art. 109 da Resolução CGSN nº 140/18).		Módulo do aplicativo PGDAS-D disponível no site da RFB no endereço www.receita.gov.br.
Dia 30 Terça-feira	REFIS	Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de agosto/2025, ou na prestação do parcelamento alternativo (Lei nº 9.964/00).	-	DARF (Veja instruções para preenchimento)
Dia 30 Terça-feira	PAES (REFIS II)	Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de agosto/2025, relativo ao Parcelamento Especial (PAES) (Lei nº 10.684/03).
Dia 30 Terça-feira	PAEX (REFIS III)	Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de agosto/2025, relativo ao Parcelamento Excepcional (PAEX) (Medida Provisória nº 303/06).
Dia 30 Terça-feira	Parcelamento Diverso (Lei nº 11.941/09)	Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de agosto/2025, relativo ao parcelamento ordinário da dívida ou dos débitos descritos nos arts. 1º a 3º da Lei nº 11.941/09.
Dia 30 Terça-feira	PRT	Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de agosto/2025, relativo ao Parcelamento Programa de Regularização Tributária (PRT) (Medida Provisória nº 766/17).
Dia 30 Terça-feira	PERT	Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de agosto/2025, relativo ao Parcelamento Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) (Lei nº 13.496/17).
Dia 30 Terça-feira	Parcelamento de Débitos do SIMPLES Nacional	Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de agosto/2025, relativo ao parcelamento consolidado do Simples Nacional nos termos das Instruções Normativas nºs 767/07, 902/08, 1.508/14, 1.677/16 e 1.713/17, Resolução CGSN nº 132/16 e Portaria PGFN nº 1.110/16.	-	DAS para pagamento da parcela deverá ser emitido diretamente no e-CAC ou no Portal do SIMPLES Nacional
Dia 30 Terça-feira	Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)	Último dia para a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), referente ao exercício de 2025 e pagamento da 1ª quota ou quota única do referido imposto, conforme art. 7º da Instrução Normativa RFB nº 2.273/2025. *Observação:* Conforme art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 2.273/2025, o valor do imposto apurado poderá ser pago em até quatro quotas iguais, mensais e consecutivas, sendo que a primeira quota ou quota única deve ser paga até o dia 30/09/2025 e as demais quotas devem ser pagas até o último dia de cada mês, acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês de outubro de 2025 até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% no mês do pagamento.	1070	DARF (Veja instruções para preenchimento)
Dia 30 Terça-feira	DCTFWeb - Aferição de Obras	Transmissão da DCTFWeb Aferição de Obras deverá ser transmitida até o último dia útil do mês em que as informações referentes à obra forem prestadas por meio do Serviço Eletrônico para Aferição de Obras (Sero), mesmo quando não forem apurados créditos tributários na aferição da obra.	-	Atendimento Virtual (e-CAC) da Receita Federal do Brasil, disponível no endereço eletrônico idg.receita.fazenda.gov.br
Dia 30 Terça-feira	Contribuição Adicional - SENAI	Recolhimento da Contribuição Adicional de 20% calculada sobre a contribuição normal de 1% devida ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), pelas empresas sujeitas à contribuição de 1%, que tenham mais de 500 empregados.	-	Guia própria do SENAI
Dia 30 Terça-feira	Contribuição Sindical	Pagamento da Contribuição Sindical descontada dos empregados sobre a folha de pagamento de agosto/2025, desde que devidamente autorizado. *Nota Cenofisco:* Orientamos que a empresa verifique no documento coletivo da categoria profissional e no sindicato se há previsão de antecipação desse recolhimento.	-	GRCSU A Guia estará disponível no endereço da Ministério do Trabalho e Previdência (MTP) - (gov.br) e da Caixa (www.caixa.gov.br)
Dia 30 Terça-feira	Previdência Social Parcela do PAES	Parcelamento especial de débitos ao INSS com base na Lei nº 10.684/03, conforme o art. 15 da Instrução Normativa INSS nº 91/03, referente a parcela calculada referente a agosto/2025. *Nota Cenofisco:* Empresas Exportadoras - Prorrogado vencimento para 28/11/2025 (arts. 2º e 4º da Portaria MF nº 1.862/2025)	-	Débito automático em conta-corrente
Dia 30 Terça-feira	PERT-SN	Pagamento relativo ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN) - Lei Complementar nº 162/18. *Nota Cenofisco:* Empresas Exportadoras - Prorrogado vencimento para 28/11/2025 (arts. 2º e 4º da Portaria MF nº 1.862/2025)	-	DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional)
Dia 30 Terça-feira	PERT-SN (MEI)	Pagamento relativo ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN) Microempreendedor Individual. - Lei Complementar nº 162/18. *Nota Cenofisco:* Empresas Exportadoras - Prorrogado vencimento para 28/11/2025 (arts. 2º e 4º da Portaria MF nº 1.862/2025)	-	DAS-MEI (Documento de Arrecadação Simplificada do Microempreendedor Individual)

FEDERAL - Calendário Federal - Data de vencimento: Dia 25/09/2025 - Quinta-feira

Obrigação do dia: 25/09/2025

Data de Vencimento	Tributo/Obrigação	Descrição da Obrigação	Código	Formulário/Programa/Guia
Dia 25 Quinta-feira	COFINS Cervejas	Tributação de Bebidas Frias - Cerveja relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de agosto/2025 (Decreto nº 8.442/15 e Ato Declaratório Executivo CODAC nº 21/15).	0760	DARF (Veja instruções para preenchimento)
Dia 25 Quinta-feira	COFINS Demais Bebidas	Tributação de Bebidas Frias - Demais Bebidas relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de agosto/2025 (Decreto nº 8.442/15 e Ato Declaratório Executivo CODAC nº 21/15)	0776
Dia 25 Quinta-feira	COFINS Álcool	Regime Especial de Tributação relativo aos fatos geradores ocorridos no mês de agosto/2025 (art. 5º da Lei nº 9.718/98).	0929
Dia 25 Quinta-feira	COFINS Demais Empresas	Contribuição relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de agosto/2025, devida pelas demais pessoas jurídicas (art. 18 da Medida Provisória nº 2.158-35/01, alterado pelo art. 1º da Lei nº 11.933/09).	2172 5856
Dia 25 Quinta-feira	PIS/PASEP Cervejas	Tributação de Bebidas Frias - Cerveja relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de agosto/2025 (Decreto nº 8.442/15 e Ato Declaratório Executivo CODAC nº 21/15).	0679
Dia 25 Quinta-feira	PIS/PASEP Demais Bebidas	Tributação de Bebidas Frias - Demais Bebidas relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de agosto/2025 (Decreto nº 8.442/15 e Ato Declaratório Executivo CODAC nº 21/15).	0691
Dia 25 Quinta-feira	PIS/PASEP Álcool	Regime Especial de Tributação relativo aos fatos geradores ocorridos no mês agosto/2025 (art. 5º da Lei nº 9.718/98).	0906
Dia 25 Quinta-feira	PIS/PASEP Demais Empresas	Contribuição relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de agosto/2025, devida pelas demais pessoas jurídicas (art. 18 da Medida Provisória nº 2.158-35/01, alterado pelo art. 1º da Lei nº 11.933/09).	6912 8109
Dia 25 Quinta-feira	PIS/PASEP Folha de Pagamento	Contribuição relativa aos fatos geradores ocorridos no mês agosto/2025, devida pelas entidades sem fins lucrativos e pelas cooperativas (arts. 13 e 18 da Medida Provisória nº 2.158-35/01).	8301
Dia 25 Quinta-feira	IPI	IPI apurado no mês de agosto/2025, relativo às operações realizadas com os produtos classificados nas posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01, 87.02, 87.04, 87.05, 87.11 e veículos classificados nas posições 87.03 e 87.06 da TIPI.	1097 (respectivos produtos) 0676 (automóveis)	DARF (Veja instruções para preenchimento)
Dia 25 Quinta-feira	IPI	IPI apurado no mês de agosto/2025, relativo aos produtos classificados no Capítulo 22 (bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres).	0668 (bebidas)
Dia 25 Quinta-feira	IPI	IPI apurado no mês de agosto/2025, relativo às operações com cigarros classificados no código 2402.90.00 e "demais produtos", com exceção de bebidas do Capítulo 22 e cigarros (código 2402.20.00).	5110 (cigarros) 5123 (demais produtos)
Dia 25 Quinta-feira	IPI	IPI apurado no mês de agosto/2025, relativo às operações realizadas com cervejas.	0821
Dia 25 Quinta-feira	IPI	IPI apurado no mês de agosto/2025, relativo às operações realizadas com as demais bebidas frias.	0838

FEDERAL - Calendário Federal - Data de vencimento: Dia 24/09/2025 - Quarta-feira

Obrigação do dia: 24/09/2025

FEDERAL - Calendário Federal - Data de vencimento: Dia 23/09/2025 - Terça-feira

Obrigação do dia: 23/09/2025

FEDERAL - Calendário Federal - Data de vencimento: Dia 22/09/2025 - Segunda-feira

Obrigação do dia: 22/09/2025

Data de Vencimento	Tributo/Obrigação	Descrição da Obrigação	Código	Formulário/Programa/Guia
Dia 10 Segunda-feira	IRRF Juros e Comissões de Empréstimos Externos	IRRF relativo aos fatos geradores ocorridos no mês de outubro/2025, incidente sobre juros e comissões de empréstimos externos (art. 8º da Lei nº 11.488/07).	5299	DARF (Veja instruções para preenchimento)
Dia 10 Segunda-feira	Comprovante de Pagamento ou Crédito de Juros sobre o Capital Próprio	Entrega à beneficiária pessoa jurídica do comprovante de pagamento ou crédito de juros sobre o capital próprio, referente ao mês de outubro/2025, (art. 2º, II, da Instrução Normativa SRF nº 41/98).	-	Formulário anexo à Instrução Normativa SRF nº 41/98
Dia 10 Segunda-feira	IPI	IPI apurado no mês de outubro/2025, relativo às operações realizadas com os produtos classificados no código 2402.20.00 da TIPI.	1020 (Cigarros)	DARF (Veja instruções para preenchimento)

Data de Vencimento	Tributo/Obrigação	Descrição da Obrigação	Código	Formulário/Programa/Guia
Dia 10 Sexta-feira	IRRF Juros e Comissões de Empréstimos Externos	IRRF relativo aos fatos geradores ocorridos no mês de setembro/2025, incidente sobre juros e comissões de empréstimos externos (art. 8º da Lei nº 11.488/07).	5299	DARF (Veja instruções para preenchimento)
Dia 10 Sexta-feira	Comprovante de Pagamento ou Crédito de Juros sobre o Capital Próprio	Entrega à beneficiária pessoa jurídica do comprovante de pagamento ou crédito de juros sobre o capital próprio, referente ao mês de setembro/2025, (art. 2º, II, da Instrução Normativa SRF nº 41/98).	-	Formulário anexo à Instrução Normativa SRF nº 41/98
Dia 10 Sexta-feira	IPI	IPI apurado no mês de setembro/2025, relativo às operações realizadas com os produtos classificados no código 2402.20.00 da TIPI.	1020 (Cigarros)	DARF (Veja instruções para preenchimento)

Conquiste seus clientes com estratégias inteligentes!

Nosso resultados são definidos pela liderança!

Nosso compromisso é com o seu sucesso!

Agendas de Obrigações - Agenda Federal

Busca Google